ABMVL – NOTA PÚBLICA QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA VAQUEJADA

ABMVL – NOTA PÚBLICA QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA VAQUEJADA      October 24, 2016

A Associação Brasileira de Medicina Veterinária Legal (ABMVL) vem a público manifestar-se quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.983, ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra a Lei 15.299/2013, do Estado do Ceará.

 

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